Estes Termos e Condições regem o uso dos serviços prestados pela Pórtica, pessoa jurídica com sede na Avenida Beira Mar Norte, 3158 — Centro, Florianópolis — SC, 88015-700, Brasil. Ao contratar ou utilizar qualquer serviço da Pórtica, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui estabelecidas.
1. Definições
Para fins deste documento, considera-se:
- Pórtica: prestadora dos serviços de consultoria e capacitação descritos neste site.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Pórtica.
- Serviços: atividades de consultoria operacional, configuração de ferramentas, capacitação de equipes e entrega de artefatos digitais descritos nas propostas comerciais emitidas pela Pórtica.
- Materiais: guias, modelos, apresentações, roteiros e demais documentos entregues como parte dos serviços.
2. Escopo dos Serviços
A Pórtica oferece serviços de natureza consultiva e educacional relacionados à adoção e configuração de ferramentas de inteligência artificial no ambiente de trabalho. Os serviços não incluem aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra área que exija licença profissional regulamentada.
Os resultados obtidos pelo cliente a partir da aplicação das orientações recebidas dependem de fatores internos da própria organização, incluindo infraestrutura, cultura organizacional e comprometimento das equipes. A Pórtica não garante resultados específicos decorrentes da aplicação dos serviços.
3. Contratação e Pagamento
A contratação dos serviços da Pórtica formaliza-se mediante proposta comercial aceita pelo cliente e pagamento de acordo com as condições nela estabelecidas. Os valores indicados neste site são informativos e podem ser ajustados conforme o escopo definido em cada proposta.
- O pagamento deve ser realizado nos prazos e formas indicados na proposta comercial.
- O inadimplemento pode resultar na suspensão ou encerramento do serviço contratado.
- Alterações de escopo solicitadas após o início da prestação de serviços podem estar sujeitas a ajuste de valor.
4. Cancelamento e Reembolso
Cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do início da prestação do serviço serão processados sem cobrança de multa. Para cancelamentos realizados em prazo inferior ou após o início dos trabalhos, poderão ser cobradas as etapas já realizadas, conforme especificado na proposta.
Reembolsos, quando cabíveis, serão processados no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento.
5. Propriedade Intelectual
Os materiais desenvolvidos pela Pórtica como parte dos serviços contratados são disponibilizados ao cliente para uso interno e operacional. Salvo disposição expressa em contrato, a cessão não implica transferência de titularidade dos direitos autorais sobre metodologias, frameworks ou bases de conhecimento da Pórtica.
É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização dos materiais entregues sem autorização prévia e escrita da Pórtica.
6. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais obtidas no decorrer da prestação dos serviços, utilizando-as exclusivamente para os fins da relação comercial estabelecida. Esta obrigação permanece em vigor por 2 (dois) anos após o encerramento do contrato.
7. Limitação de Responsabilidade
A Pórtica não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou interrupções operacionais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos serviços contratados, exceto nos casos previstos em lei.
A responsabilidade total da Pórtica perante o cliente, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços que deram origem à reclamação.
8. Uso de Ferramentas de Terceiros
Parte dos serviços pode envolver configuração ou orientação sobre ferramentas disponibilizadas por terceiros. A Pórtica não é responsável por alterações nas políticas de uso, disponibilidade, preços ou funcionalidades dessas plataformas. O cliente deve consultar os termos de uso de cada ferramenta diretamente com seu fornecedor.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da prestação dos serviços obedece ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para detalhes sobre as práticas de privacidade da Pórtica, consulte nossa Política de Privacidade.
10. Vigência e Modificações
Estes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no cabeçalho deste documento e permanecem válidos até que sejam substituídos por uma versão atualizada. A Pórtica reserva-se o direito de alterar este documento a qualquer momento, com publicação da nova versão neste site. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica concordância com os novos termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis — SC para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (48) 98519-3672.